18/04/2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ DECRETA PRISÃO PREVENTIVA DA MULHER QUE LEVOU 'IDOSO MORTO' AO BANCO
CASO “TIO PAULO”: mulher que levou idoso morto para pegar empréstimo tem prisão preventiva decretada após audiência de custódia
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decretou a prisão preventiva da mulher flagrada levando um cadáver a uma agência bancária no Rio de Janeiro nesta terça-feira (16). A decisão foi tomada em audiência de custódia pela juíza Rachel Assad da Cunha.
Érika de Souza Vieira Nunes, 42 anos, levou seu parente idoso Paulo Roberto Braga, 68, à agência para tentar sacar um empréstimo no valor de R$ 17 mil. As atendentes do banco estranharam a aparência de Paulo e acionaram uma equipe médica do Samu.
Ao chegarem ao local, os médicos constataram o óbito de Paulo Roberto, e ressaltaram que ele já estava morto havia pelo menos duas horas.
Na decisão, a juíza explicou ainda que apesar de Erika de Souza alegar não ter percebido que seu parente já estava morto, era nítido que ele já não respondia a qualquer estímulo. Assim, segundo Rachel Assad, não era possível que Paulo Roberto consentisse com o empréstimo tentado por Erika.
Portanto, a magistrada considerou que o empréstimo, caso feito, teria ocorrido por única e exclusiva vontade de Erika, que obteria quantia que não lhe pertence. Essa conduta é prevista como crime, segundo o Código Penal Brasileiro.
Rachel Assad ainda classificou a atitude da investigada como “cruel”, “repugnante” e “macabra”.
De acordo com o delegado Fábio Souza, titular da 34º DP (Bangu), Erika poderá responder por tentativa de furto mediante fraude e vilipêndio a cadáver.
À CNN, o advogado Humberto Fabretti, professor do curso de direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie explicou que, basicamente, tudo que possa ser considerado como desrespeito a uma pessoa morta pode ser enquadrado no crime de vilipêndio a cadáver.
Enquanto isso, a advogada de defesa, Ana Carla de Souza Correa, disse que “os fatos não aconteceram como foram narrados, que o senhor Paulo chegou à unidade bancária vivo” e que a “Erika se encontra totalmente abalada e dopada”.
CNN Brasil
CONSÓRCIO NORDESTE: ESSA É A HORA DE VISITAR A 'MARIJUANA HOUSE' - CADÊ RUI?
Consórcio Nordeste lança festival de cultura com entrada gratuita e que vai passar pelas nove capitais da região; veja datas em cada local
O Consórcio Nordeste — grupo que reúne os governos estaduais da região — lançou, nesta quinta-feira (18), o "Cena Nordeste Festival", evento multicultural que vai passar pelas nove capitais da região, em diferentes fins de semana, até o fim do ano. No Recife, será nos dias 31 de agosto e 1º de setembro.
A programação em cada estado vai contar com dois dias de atividades culturais gratuitas. Entre as atrações, estão exibições de curtas-metragens e espetáculos de música, teatro, dança, circo e cultura popular, além de espaço também para o forró e o grafite.
A iniciativa foi anunciada em uma cerimônia no Teatro Fernando Santa Cruz, no Mercado Eufrásio Barbosa, em Olinda, no Grande Recife. O evento, que será promovido pela primeira vez, vai receber investimentos de R$ 4 milhões.
O coordenador da Câmara Temática de Cultura do Consórcio Nordeste, Pedro Santos, disse que as áreas escolhidas contemplam "a produção cultural contemporânea". As atrações serão definidas por cada gestão estadual.
"A gente pactuou entre os nove estados que cada um assumiria uma das linguagens [artísticas]. A Paraíba, por exemplo, contratou um curador, que fez a curadoria de todos os outros estados. Com isso, a gente democratiza também e compartilha essa responsabilidade com quem está na cena [cultural]", disse Pedro Santos.
Calendário por capital
O festival terá início em maio, em João Pessoa, e segue até dezembro, em Salvador. Confira abaixo as datas em cada capital:
João Pessoa - 10 e 11 de maio;
Maceió - 7 e 8 de junho;
São Luís - 5 e 6 de julho;
Teresina - 2 e 3 de agosto;
Recife - 31 de agosto e 1º de setembro;
Natal - 21 e 22 de setembro;
Aracaju - 11 e 12 de outubro;
Fortaleza - 16 e 17 de setembro;
Salvador - 7 e 8 de dezembro.
g1
RESUMO DE NOTÍCIAS
*O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse nesta quinta-feira (18), que não há “problema nenhum” na divulgação de documentos da Corte por deputados dos EUA. – Isso é um problema interno dos Estados Unidos – afirmou. Ele respondeu a um questionamento de jornalistas após a abertura de exposição na sede do Supremo. A ala republicana da Comissão de Justiça no Congresso dos Estados Unidos divulgou um relatório que acusa uma “censura do governo brasileiro” ao X (antigo Twitter) e a outras redes sociais, como Facebook e Instagram. O documento inclui 88 decisões do STF e do TSE determinando a retirada de perfis das plataformas. Muitas delas foram tomadas pelo ministro Alexandre de Moraes em processos que tramitam sob sigilo no STF.
*A deputada Dayany Bittencourt (União Brasil-CE) encontrou microcâmeras instaladas em um flat alugado por R$ 6.200 mensais em um apart hotel em Brasília. Segundo a parlamentar, 8 dias após ela ocupar o imóvel, cinco câmeras foram encontradas, uma delas no banheiro. “Eu me senti sendo invadida. Me senti que ali eu não era mais eu. Só em pensar que alguém me viu tomando banho. Eu cheguei doente, debilitada, foi horrível. Eu estou com trauma até hoje”, desabafou. As imagens do momento em que os equipamentos foram localizados por assessores da parlamentar estão gravadas em vídeo. Algumas das câmeras estavam escondidas em sensores de fumaça. “Ao sentar no sofá, eu olhei para cima e encontrei a primeira câmera. Daí a gente começou a procurar outras câmeras. Encontramos câmeras no banheiro, apontada para o guarda-roupas, para a cama, etc”, afirmou Ricardo Rocha, assessor da parlamentar.
*As constantes quedas de raios em cidades do interior do Rio Grande do Norte, principalmente, têm chamado atenção de moradores. O número de descargas atmosféricas cresceu no estado no primeiro trimestre deste ano conforme levantamento da Neoenergia Cosern através da Plataforma Climatempo. De janeiro a março foram registrados 71.601 raios – com maior incidência nas cidades da região Oeste. Esse número representa aumento de 7,21% em comparação com o mesmo período do ano passado. “O fenômeno de queda de raios no estado tem chamado atenção não somente pelo aumento da quantidade de ocorrências, mas por também provocar danos ao sistema elétrico com mais frequência. Somente nos três primeiros meses de 2024, nós registramos danos em 155 transformadores distribuídos por diversas regiões potiguares. O maior número de casos, porém, se concentra na região Oeste”, destaca Rafael Biondi, engenheiro eletricista da Neoenergia Cosern. Ao longo de 2023, cerca de 113 mil raios caíram em todo o estado, aumento de 40% comparado a 2022. Os três municípios mais atingidos por descargas no ano passado foram Mossoró (7.902), Apodi (5.420) e Campo Grande (5.034).
*A Petrobras monitora as condições de mercado e por enquanto não vê razão para mexer nos preços de combustíveis, disse o presidente-executivo da empresa, Jean Paul Prates, em entrevista a jornalistas nesta quinta-feira (18). “Estamos avaliando todas as condições de mercado. Não há razão para pânico nenhum agora”, afirmou ele, após participar de evento no Rio de Janeiro. “Nós estamos avaliando o cenário internacional e, por enquanto, não há nada que faça a gente mover (preços), e o próprio preço do petróleo indica isso”, acrescentou. A cotação do petróleo Brent, referência global, chegou a fechar acima de US$ 90 o barril em alguns dias da última semana. Na véspera, o Brent recuou, fechando um pouco acima de US$ 87, patamar de negociação desta quinta-feira. Mas o Brent registrou maior volatilidade ao longo de abril, marcando no dia 5 uma máxima de fechamento desde outubro do ano passado, a 91,17 dólares, em meio a preocupações com um conflito entre Israel e Irã. No acumulado do ano, a alta é de cerca de US$ 10 o barril, ou aproximadamente 13%.
*A Polícia Federal (PF) prendeu, na manhã desta quinta-feira (18), o ex-deputado federal Wladimir Costa – conhecido por tatuar o nome do ex-presidente Michel Temer – por supostos crimes eleitorais. Ele foi capturado no Aeroporto Internacional de Belém, após desembarcar na capital paraense. A prisão de Costa é preventiva – sem data para acabar – e foi requerida pela PF sob alegação de prática reiterada dos crimes eleitorais de violência política contra a deputada federal Renilce Nicodemos (MDB-PA) pelas redes sociais.
*O relatório divulgado pelo Comitê da Câmara dos Estados Unidos informa que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou a remoção do perfil da plataforma X (antigo Twitter) do colunista da “Oeste” Flávio Gordon. O magistrado alegou que publicações do perfil de Gordo teriam cunho golpista. A justificativa apresentada pelo ministro é que o jornalista cita uma frase de um editorial do “The New York Times”, onde o jornal americano afirma no texto que “urnas eletrônicas não são confiáveis”. Flávio Gordon também publicou uma frase de uma professora americana que critica as urnas. O jornalista disse que nem na época do regime militar, era permitido suspender as garantias e direitos individuais.
GOVERNO QUE ESTENDE TAPETE PARA TERRORISTAS
Embaixador do Irã se reuniu com representantes do PT e PSOL
O embaixador do Irã no Brasil, Abdollah Nekounam Qadiri, promoveu no dia 4 de abril um encontro com integrantes do PSOL e PT para tratar sobre o ataque militar de Israel na Síria que atingiu a embaixada do Irã em Damasco, deixando 11 mortos.
De acordo com o site da embaixada iraniana, localizada em Brasília, os convidados eram representantes de deputados, representantes de partidos políticos, ativistas sociais e religiosos. Nomes como o do deputado distrital Gabriel Magno (PT); a ex-deputada Maria José Maninha e Toninho Andrade, fundadores do PSOL; Hélio Doyle, ex-presidente da EBC, e Sayid Tenório, ex-funcionário da Câmara dos Deputados demitido após ironizar o estupro de uma das reféns do Hamas.
– Neste evento, expressou-se a visão de princípio da República Islâmica do Irã no apoio à causa da Palestina, rejeitando o sistema de imperialismo, e apesar dos vários desafios, considerou a “resistência” como a chave para a vitória e a solução para a questão Palestina – diz a nota da embaixada em referência a uma das falas do embaixador no evento.
Durante a reunião, os participantes condenaram o ataque israelense em Damasco e prestaram homenagens às vítimas que são tratadas por eles como “mártires”.
AH, FAMÍLIA PARA TER CORRUPTOS. NAM...
Irmã de ministro de Lula é alvo da PF contra desvios na Saúde
A Prefeitura de Vitorino Freire, no Maranhão, comandada por Luanna Rezende (União Brasil), irmã do ministro das Comunicações, Juscelino Filho, foi alvo de operação da Polícia Federal (PF) na manhã desta quinta-feira (18) por supostos desvios de recursos públicos destinados à área da saúde. Segundo as investigações, uma organização criminosa agia para obter aumento dos repasses federais oriundos de emendas parlamentares.
A Operação Hygeia identificou que o grupo atuava inserindo dados falsos em sistemas do Ministério da Saúde. Apenas em 2021, foram registradas 800,5 mil consultas e o valor da produção ambulatorial chegou a R$ 1.057,00 per capita, sendo que a média nacional foi de R$ 164,77 no mesmo período.
De acordo com uma auditoria realizada pela Controladoria Geral da União (CGU), a maior parte dos valores das emendas era destinada a um contrato fraudulento estabelecido por um empresário e um servidor da Secretaria Municipal da Saúde do município. O acordo dizia respeito ao fornecimento de mão de obra médica. A fraude, segundo a PF, tinha o objetivo de “promover a frustração do caráter competitivo de certame” e superfaturar os serviços.
No âmbito da apuração da prática dos crimes de inserção de dados falsos em sistema de informação, fraude em licitação, superfaturamento contratual e peculato, a Justiça Federal determinou o bloqueio dos bens e valores dos investigados em até R$ 4,6 milhões. Ainda, suspendeu o exercício da função pública do servidor e o direito de participação de licitações do empresário. Agora, a PF dará prosseguimento à operação com base nos materiais apreendidos nesta etapa da investigação.
A prefeita do município, Luanna Rezende, foi alvo de outra operação da PF, em setembro do ano passado, que investigava supostos desvios de verbas federais da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). À época, ela foi afastada do cargo, mas a decisão foi derrubada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso.
AE
DONHEIRO PARA COMPRAR O CONGRESSO NÃO FALTA, JÁ PARA COMPRAR VACINA.....
Lula autoriza R$ 2,4 bilhões de emendas para o Congresso
Nesta semana, o governo Lula (PT) autorizou os repasses de emendas parlamentares que totalizam R$ 2,4 bilhões. Os pagamentos atendem principalmente a pedidos feitos por senadores e deputados federais mais próximos ao governo.
Entre os beneficiados está o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que recebeu R$ 24 milhões do valor das emendas. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que recentemente fez críticas ao ministro Alexandre Padilha, das Relações Institucionais, não recebeu emendas até o momento.
O valor liberado pelo governo federal é o recorde do ano e chegará diante de votações importantes que passarão pelo Congresso, entre elas a votação no Senado do dispositivo já aprovado na Câmara que antecipa a expansão do limite de gastos de 2024, dando uma despesa extra calculada em R$ 15,7 bilhões. A votação dos vetos presidenciais também estará marcada para as próximas sessões.
As emendas parlamentares são garantidas para todos os deputados federais e senadores, mas costumam ser utilizadas como moeda de troca entre o governo e o Legislativo. Cada deputado tem direito a R$ 37,9 milhões anualmente e cada senador tem direito a R$ 69,6 milhões que devem ser investidos em seus estados.
No Senado, enquanto senadores aliados do governo receberam grandes quantias, como Eduardo Braga (MDB-AM), que recebeu R$ 63 milhões; e Davi Alcolumbre (União-AP), que teve R$ 34 milhões de emendas autorizadas. Senadores de oposição como Damares Alves (Republicanos-DF) e Jorge Seif (PL-SC), receberam R$ 810 mil e R$ 700 mil, respectivamente.
DOCUMENTO DOS EUA SOBRE MORAES - VEJA NA ÍNTEGRA
Veja, na íntegra, o documento do Congresso dos EUA sobre Moraes
A Comissão de Justiça da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos divulgou, nesta quarta-feira (17), um relatório sobre a “censura do governo brasileiro” ao X e a outras redes sociais, como Facebook e Instagram. O documento inclui 88 decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinando a retirada de perfis das plataformas.
Confira o documento na íntegra neste link.
Segundo um comunicado de imprensa divulgado pelo grupo, o relatório inclui “cópias de 28 decisões em inglês e português exaradas pelo ministro Alexandre de Moraes e destinadas à X Corp”; outras 23 decisões de Moraes “para as quais a X Corp não possui uma tradução em inglês” e ainda 37 decisões do TSE. Alexandre de Moraes é o presidente do TSE desde agosto de 2022.
Segundo os deputados do Partido Republicano, o relatório “expõe a campanha de censura do Brasil e apresenta um estudo de caso surpreendente de como um governo pode justificar a censura” em nome do combate ao chamado “discurso de ódio” e à “subversão da ordem”.
Ainda de acordo com os representantes republicanos, o “governo brasileiro” estaria “tentando forçar o X e outras empresas de redes sociais a censurar mais de 300 contas”, incluindo as do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a do senador Marcos do Val (Podemos-ES), e a do jornalista Paulo Figueiredo.
Alguns dos perfis derrubados por ordem de Alexandre de Moraes já são conhecidos. É o caso de perfis ligados ao empresário Luciano Hang, das Lojas Havan; dos jornalistas Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio; do ex-deputado federal cassado Daniel Silveira; e do youtuber Monark; além do ex-deputado federal Roberto Jefferson.
Vários dos perfis derrubados pelas decisões de Alexandre de Moraes não parecem pertencer a figuras públicas. Numa das decisões, do dia 14 de dezembro de 2023, Moraes determina a remoção dos perfis @NsmNews e @canedocando no Twitter. A decisão foi tomada no âmbito da Petição 9935, que tramita em sigilo no STF.
– Senhor diretor, informo que uma decisão foi tomada no âmbito do processo confidencial acima, para cumprimento imediato, nos seguintes termos – diz um trecho.
O mesmo texto se repete em dezenas de decisões, com prazo de duas horas para remoção dos perfis e multa diária de R$ 100 mil. O texto padronizado também pede o envio dos dados de registro das contas para o STF, bem como a preservação do conteúdo postado pelos usuários – ou seja, que ele seja conservado para consulta posterior.
– Tendo em conta a natureza confidencial destes processos, devem ser tomadas as medidas necessárias para mantê-los [em sigilo]. Sem mais delongas, aproveito a oportunidade para renovar minhas expressões de elevada estima e consideração – diz o trecho final das decisões.
As decisões de Alexandre de Moraes pela desativação das contas foram tomadas ao longo dos últimos quatro anos no âmbito das investigações sobre milícias digitais e no chamado inquérito das fake news.
AE
NA CIDADE DE GALINHOS/RN OS VEREADORES FORAM 'JOGADOS NO LIXO'
Vereadores são literalmente jogados no lixo
.jpeg)
Está rolando em vários grupos de WhatsApp, pelo RN, fotos e vídeos de uma 'limpeza' que fizeram na Câmara Municipal de Galinhos/RN.
As fotos postadas aqui, mostram vários quadros do acervo que um mural do Parlamento Municipal de Galinhos colocava em exposição alguns presidentes da casa e várias bancadas de vereadores jogados literalmente no lixo.
Pessoas que estão resgatando os quadros, conforme vídeo abaixo, reclamam da falta de respeito que o autor da 'limpeza' tem com os vereadores e suas famílias. Eles dizem que ao invés de jogarem os quadros no lixo entregassem as famílias dos mesmos.
.jpeg)
Neste vídeo abaixo é possível ver e ouvir populares resgatando os quadros e fazendo seus protestos
DECISÕES SIGILOSAS DE MORAES NO STF SÃO EVISCERADAS PELO COMITÊ DA CÂMARA DOS EUA
Comitê da Câmara dos EUA divulgou ao menos 44 decisões sigilosas de Moraes no STF
O relatório divulgado pelo Comitê de Assuntos Judiciários da Câmara dos Estados Unidos nesta quarta-feira (17) lista 44 decisões sigilosas do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relacionadas à moderação e remoção de conteúdos publicados em redes sociais por pessoas investigadas na Corte.
O documento elenca 49 decisões tomadas pelo gabinete do ministro em 25 processos, sendo 44 delas sigilosas. Além disso, menciona 22 processos sigilosos e três públicos nos quais foram expedidas as ordens do ministro.
Todos foram incluídos no relatório com os códigos de verificação de autenticidade censurados com uma tarja, o que impede a validação da veracidade das peças no STF.
Segundo o que foi divulgado pelo Congresso Americano, entre os investigados que tiveram seus perfis bloqueados em redes sociais, estão o senador Marcos do Val (Podemos-ES), o influenciador Bruno Monteiro Aiub, conhecido como Monark, a ex-deputada Cristiane Brasil, os jornalistas Guilherme Fiuza e Rodrigo Constantino e os blogueiros Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio.
O relatório, no entanto, não traz na maior parte das vezes a íntegra das decisões, listando somente as notificações às plataformas para remoção de determinados conteúdos. Assim, não é possível saber com precisão do que tratam as publicações e por quais motivos as ordens para remoção foram dadas.
O STF informa que todas as decisões tomadas pelo tribunal são fundamentadas, como prevê a Constituição, e as partes, as pessoas afetadas, têm acesso a esta fundamentação.
A divulgação das informações acontece em meio a um aumento do confronto de parlamentares brasileiros de direita contra ministros do STF, em especial Alexandre de Moraes, e suas decisões.
O movimento ganhou força após o empresário bilionário sul-africano Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), passar a ser investigado no inquérito das milícias digitais por ordem de Moraes. O empresário foi incluído na investigação após ameaçar descumprir ações judiciais.
As decisões elencadas foram tomadas em sua maioria por Moraes em inquéritos como o das fake news ou em apurações autuadas como petições no STF. Há também ordens expedidas pelo juiz instrutor do gabinete do ministro.
A maior parte dos despachos elencados pela comissão parlamentar americana menciona decisões em que Moraes ordena o bloqueio das contas em redes sociais de investigados no prazo de duas horas sob multa de R$ 100 mil por dia.
O ministro comunica as empresas controladoras do Facebook, Instagram, Twitter, Youtube, Tik Tok, Discord, Rumble, Gettr, LinkedIn, Telegram e Patreon sobre os termos da decisão que proferiu.
O relatório completo com as decisões foi intitulado “The Attack on Free Speech Abroad and the Biden Administration’s Silence: The Case of Brazil” — “O ataque à liberdade de expressão no exterior e o silêncio da administração Biden: o caso do Brasil”, em tradução livre.
Os parlamentares americanos falam em “censura da liberdade de expressão online no Brasil” e fazem uma série de críticas a decisões de Alexandre de Moraes. O comitê é comandado pelo deputado Jim Jordan, do Partido Republicano, e que faz oposição ao governo de Joe Biden.
Além dos documentos do STF, o relatório expõe também 34 decisões do Tribunal Superior Eleitoral: 8 públicas e 26 sigilosas.
Com informações da CNN
DÍVIDAS TRABALHISTAS: JUSTIÇA LIBERA DINHEIRO PARA O ABC E HOMOLOGA ACORDO
Justiça libera recursos para ABC e homologa acordo para pagamento de dívidas trabalhistas
O ABC, enfim, poderá ter acesso a parte dos recursos que são repassados pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e também da Timemania. Nesta quinta-feira (18), o juiz Inácio André de Oliveira, da Justiça do Trabalho, homologou o plano para pagamento de dívidas em 2024.
Ao todo, o ABC tem mais de R$ 3 milhões retidos em conta judicial. Na decisão, o magistrado determinou que R$ 765 mil referentes a repasses da CBF e valores decorrentes da Timemania sejam utilizados para “pagamento das dívidas inscritas nos quadros de credores”. Feito isso, a Justiça determinou que os demais valores depositados na conta sejam liberados ao ABC.
Na decisão, o magistrado determinou que a partir dos repasses da Timemania sejam pagos os valores devidos ao ex-volante Nem, que jogou três partidas pelo ABC em 2015 e se machucou, deixando o clube ao fim da temporada.
Ainda na decisão, o juiz Inácio André de Oliveira autorizou a liberação dos depósitos futuros decorrentes da Timemania para o pagamento aos credores.
“Fica o executado (ABC) intimado para, no dia 15 de cada mês, ou primeiro dia útil seguinte, trazer aos autos informações e documentos acerca das tratativas de venda dos camarotes, cujos valores serão destinados a acordos futuros nos presentes autos, conforme plano ora homologado. Caso os pagamentos realizados gerem a quitação das dívidas respectivas, certifique-se nos autos e venham os autos conclusos para extinção da execução quanto à dívida trabalhista”, explicou o magistrado.
OS TRABALHADORES NÃO PODEM REIVINDICAR SEUS DIREITOS
TJRN determina suspensão da greve dos profissionais de saúde em Natal
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) aprovou o pedido de tutela antecipada em caráter incidental, requerido pelo Município de Natal, para que os trabalhadores da saúde da capital suspendam imediatamente a greve deflagrada pela categoria na terça-feira (16) e garantam o retorno integral dos serviços de saúde locais. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (18), dentro da ação cível nº 0804961-16.2023.8.20.0000, e está assinada pelo desembargador João Rebouças.
Ao todo, a ação tem como réus cinco sindicatos de profissionais da saúde do Estado, incluindo Sindicato dos Enfermeiros e o Sindicato dos Servidores Públicos de Natal. Embora a decisão do TJRN reconheça a pertinência das reivindicações dos trabalhadores, que inclui o cumprimento da data-base, o reajuste dos vencimentos e a implantação e pagamento retroativo de gratificações, o documento aponta para o atual cenário de Dengue em Natal e a necessidade de maiores esforços na saúde.
O desembargador João Rebouças orientou, ainda, que a Prefeitura do Natal busque negociar junto à categoria, tendo em vista que a decisão não exclui os problemas vivenciados pelos profissionais. “Recomendo ao Município de Natal, através da Secretaria de Saúde, que adote esforços no sentido de viabilizar junto à categoria, propostas de negociações, no sentido de sanar a celeuma, a qual tem a população de Natal – sofrida, desassistida e cada vez mais órfã dos serviços públicos da saúde”, aponta no documento.
Segundo o documento que tramita na ação cível, caso não suspendam a greve, a categoria está sujeita ao pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil aplicada aos demandados e aos seus dirigentes e grevistas, limitado ao teto de R$ 100 mil , sem prejuízos de outras responsabilidades de ordem civil, criminal e administrativa.
NO GOVERNO DO 'BOZO' NÃO PODIA, MAS AGORA PODE
Governo adia campanha de vacinação da Covid após atraso na compra de doses
O Ministério da Saúde adiou o começo da campanha nacional de vacinação contra a Covid por causa de atraso na compra das doses.
O plano era abrir a campanha aos grupos prioritários neste mês. Mas uma compra emergencial de 12,5 milhões de doses, disputada por Pfizer e Moderna, está travada na Saúde.
A nova projeção é começar em maio a imunização contra a Covid, mas não está certo que a nova compra será concluída e quando as doses serão entregues. A última aquisição de vacinas da Covid da Pfizer foi feita em 2022, ainda na gestão Jair Bolsonaro (PL). O governo Lula assinou contrato em 2023 para receber doses da Coronavac.
A secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente, Ethel Maciel, disse que o plano é receber as doses cerca de 7 dias após a assinatura do contrato. Ela atribui o atraso na entrega a dificuldades no processo de compra.
Ethel afirmou que o ministério não tem mais doses da vacina bivalente no estoque. Ainda há cerca de 1,5 milhão de unidades do imunizante pediátrico, segundo a secretária.
Sem novos repasses de doses da Saúde, o município do Rio já avisou a população que não há vacinas disponíveis para pessoas com mais de 12 anos. Os governos do Rio Grande do Sul e do Maranhão também afirmaram que estão sem imunizantes para este público para entregar aos municípios.
Ethel reconheceu que a falta de doses mudou planos da pasta sobre o começo da campanha da Covid e disse que já havia publicidade pronta para estimular a vacinação. “Está tudo pronto, a gente achou que fosse dar tudo certo. É a primeira vez que a gente tem uma concorrência”, disse a secretária.
Após a publicação deste texto, Ela disse à Folha que a campanha não foi adiada, pois não havia sido anunciada. Ela também corrigiu uma informação que havia repassado e disse que o processo atual de compra não será anulado. O ministério afirma que o contrato deve ser assinado nos próximos dias.
Em fevereiro, a secretária ainda disse em publicação no X, antigo Twitter, que as doses atualizadas já estavam compradas e tinham previsão de chegar ao Brasil no mês seguinte, o que não ocorreu.
A postura negacionista do governo Bolsonaro na pandemia foi um dos principais alvos de crítica do presidente Lula (PT) durante a campanha eleitoral de 2022. Questionada sobre críticas que a atual gestão pode receber pela falta de doses, Ethel disse que o ministério fez todo o possível para acelerar o contrato.
“A gente depende da aprovação da Anvisa [do registro da vacina atualizada], que aconteceu em dezembro. A gente iniciou a compra, que está acontecendo agora. Tivemos essa questão do pregão, com duas concorrentes. Do ponto de vista do Ministério da Saúde, tudo o que poderia ser feito para que o processo fosse o mais célere possível, foi feito”, disse a secretária.
A vacina bivalente, atualmente entregue pela Saúde, não é a mais atualizada para variantes da doença. “Está vindo de forma muito atrasada [a dose preparada para a variante XBB], porque a gente já sabia desde o início do ano passado que as vacinas de Covid seriam atualizadas e começariam a ser oferecidas em setembro de 2023 nos Estados Unidos”, disse Monica De Bolle, professora de economia na Universidade Johns Hopkins e mestre em Imunologia e Microbiologia pela Universidade de Georgetown.
“O nome disso é má gestão. Por mais que a gente possa gostar da Ministra da Saúde, possa gostar da coordenadora do PNI [Programa Nacional de Imunizações], elas não estão gerindo bem a situação”, afirmou ainda.
O ministério discutiu a compra de vacinas bivalentes no segundo semestre de 2023, mas travou o processo por recomendação da área técnica de esperar o registro do modelo atualizado do imunizante, já adaptado à variante XBB.
Em dezembro, a Anvisa aprovou a atualização da vacina da Pfizer contra a Covid para esta variante. Em março, a agência concedeu o registro para o imunizante da Moderna também atualizada.
Ethel disse que o ministério começou a preparar uma compra emergencial de vacinas no começo de 2024. As propostas das empresas foram entregues no começo de março.
A secretária afirma que o registro da vacina da Moderna embaralhou a compra, pois se tornou a primeira disputa de empresas por um contrato de imunizantes da Covid do ministério —antes não havia concorrência, pois só uma farmacêutica detinha os registros para o modelo que a Saúde buscava.
Mais de um mês após a abertura da disputa e quase quatro meses após a Anvisa dar aval para a vacina atualizada, a Saúde ainda não assinou o contrato de compra das doses. O ministério afirma que deve fechar a aquisição nos próximos dias.
A secretária afirmou que a orientação do ministério é, para quem está em grupo de risco, tomar a vacina que estiver disponível no posto de saúde. “Você vai ficar protegido. E depois vai ter a oportunidade de tomar, ainda neste ano, outra dose”, afirmou.
Folha de S. Paulo
CEARÁ-MIRIM: DEPÓSITOS DE OVOS SÃO PEDRO - NO VAREJO OU NO ATACADO O PREÇO É BOM
Depósitos de Ovos São Pedro
Depósitos de Ovos São Pedro vende no varejo e no atacado - Você é quem escolhe a forma de comprar.
Mercadorias selecionadas, de boa qualidade e com preço acessível você só encontra aqui - Passa lá para fazer uma visita sem compromisso.
Depósitos de Ovos São Pedro, vendendo saúde pra você!
Av: Enéas Cavalcante, 1864 - Próximo a Igreja Universal
Ceará-Mirim/RN
A PALAVRA DE DEUS PARA ESTA QUINTA-FEIRA (18) - POR PADRE BIANOR JR.
Padre Bianor Jr.
Natal/RN, quinta-feira, 18 de abril 2024
Aclamai o Senhor Deus, ó terra inteira.
Sl 66
Jo 6,44-51:
"Todo aquele que ouve o Pai e aprende vem a mim".
Irmãos e irmãs,
Deus não é um pai segundo a experiência da pessoa humana.
Deus é Pai segundo a experiência que Jesus nos revela: "Não que alguém tenha visto o Pai, a não ser aquele que vem de junto de Deus".
Quem crê de verdade no Pai, crê também no Filho.
A Eucaristia é o dom do pão, quando Deus doa a si mesmo no Filho.
O pão é sinal do que é essencial na vida.
Jesus é esse pão eucarístico que sustenta os operários do Reino.
É a força dos que lutam por justiça e fraternidade.
É a ação de graças por sermos convidados ao banquete da vida.
É o viático, o consolo dos que fazem a passagem para a eternidade.
Jesus "Pão" é o sacramento que nos reúne para celebrar, agradecer a Deus e fortificar nosso amor ao próximo.
(Cf. paulinas, viver a palavra 2024)
PROPOSTA DO DIA:
Ao receber a Eucaristia, faça a oferta de si, entrega/doação, serviço.
Pe. Bianor Júnior
Paróquia de Nossa Senhora da Apresentação
Hoje na Antiga Catedral:
15h 30 - adoração ao santíssimo sacramento e benção
16h 30 - Santa Missa
E AGORA?: O IDOSO ESTAVA MORTO OU NÃO AO ENTRAR NO BANCO? LAUDO NÃO TIRA A DÚVIDA
Laudo diz não ser possível concluir se idoso estava morto ao chegar a banco
O laudo de exame de necropsia de Paulo Roberto Braga, 68, idoso que aparece morto em um vídeo dentro de uma agência bancária em Bangu, na zona oeste do Rio, não confirmou se ele morreu antes de chegar ao banco ou no local. O motorista de aplicativo que levou Paulo e a mulher que o acompanhava disse ele estava vivo durante o trajeto.
O laudo afirma não haver "elementos seguros" para afirmar que ele faleceu no "trajeto, no interior da agência bancária, ou que foi levado já cadáver à agência bancária."
O documento diz ainda que o homem pode ter morrido até sete horas antes da gravação do vídeo na última terça-feira (16). O socorrista do Samu foi acionado às 15h, e ao chegar já encontrou o corpo com livores de hipóstase — mudança de coloração que surge na pele de cadáveres.
A perícia diz que foram identificados no idoso sinais de bronco aspiração, congestão pulmonar e falência cardíaca por doença isquêmica prévia. A conclusão depende do resultado de exames toxicológicos. Paulo foi levado ao banco por Érika de Souza Vieira Nunes, 43, presa em flagrante por suspeita de levar o idoso já morto ao local.
O perito também teve acesso ao prontuário médico da UPA de Bangu onde o paciente esteve internado entre 8 e 15 de abril. Seu diagnóstico um dia antes de morrer era de "pneumonia não especificada", dependente de oxigênio. No prontuário, consta que, no dia da alta, o paciente estava taquicárdico, com "frequência cardíaca de 97 batimentos por minuto, saturação de oxigênio no sangue periférico de 95%, com dificuldade para deglutir e disártrico, com dificuldade na fala".
O que diz o laudo
De forma indireta, o perito não se opõe que o óbito tenha ocorrido entre 11h30h e 14h30h do dia 16/04/2024. Dessa forma, o perito não tem elementos seguros para afirmar, do ponto de vista técnico e científico, se o sr. Paulo Roberto Braga faleceu no trajeto ou interior da agência bancária, ou que foi levado já cadáver à agência bancária.
"O exame demonstra cadáver de um homem previamente doente com necessidades de cuidados especiais, com morte por broncoaspiração do conteúdo estomacal e falência cardíaca. Aguardo exames toxicológicos para determinar se houve fator externo contribuindo para a morte com drogas."
Com informações de UOL
FAERN CHAMA DE 'ATO POLÍTICO' NOVAS INVASÕES DO MST NO RN
MST faz novas invasões e a Faern acusa ato político
Membros do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) invadiram mais duas propriedades privadas nesta semana no Rio Grande do Norte. A última delas, na noite de terça-feira (16), em Ceará-Mirim, na Grande Natal. Diante dos novos casos, a Federação da Agricultura e Pecuária do RN (Faern) lamentou a situação de insegurança no estado e classificou as ações do MST como “de caráter político-ideológico, e não de luta por terra”.
“Lamentamos que episódios dessa natureza aconteçam no Rio Grande do Norte, pois não falta terra para fazer assentamentos. O governo brasileiro, a União, tem muitas terras disponíveis para fazer assentamentos. Então não é uma invasão por procura de terra, é uma invasão de caráter político”, afirmou o presidente da Faern, José Vieira.
A última invasão ocorreu no terreno da Companhia Açucareira do Vale do Ceará-Mirim, na terça-feira. De acordo com o MST, cerca de 300 famílias ocupam a área. A invasão foi divulgada nas redes sociais do movimento e faz parte da Jornada Nacional de Lutas em Defesa da Reforma Agrária, que ocorre neste mês, conhecido como “Abril Vermelho”.
TN
GLOBO ESCAPA DE PAGAR INDENIZAÇÃO MILIONÁRIA A EX-FUNCIONÁRIO GRAÇAS A FUX
STF livra TV Globo de pagar multa milionária a ex-funcionário
Graças ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Globo conseguiu se livrar de uma condenação no valor de R$ 3,5 milhões em favor de Euclydes Marinho, ex-funcionário da empresa, que atuou na emissora por 41 anos.
A decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, que previa o pagamento de multa ao novelista, foi derrubada pelo ministro Luiz Fux e não cabe mais recurso.
Para Fux, não havia elementos que favorecessem a reivindicação trabalhista de Euclydes. Na primeira instância, a Globo saiu vitoriosa, mas a defesa do autor recorreu e conseguiu a condenação da Vênus Platinada em R$ 3,5 milhões.
O magistrado do STF citou em sua sentença que o Supremo já havia derrubado condenações contra o SBT por ações movidas por Rachel Sheherazade e Hermano Henning, que atuaram na emissora de Silvio Santos por anos.
Euclydes Marinho ajuizou uma ação contra a Globo após ser dispensado pelo canal. Ele relatou que o contrato de exclusividade o impedia de ter outros ganhos, realizando trabalhos fora da emissora, como no cinema e no teatro.
A Globo o contraditou afirmando que o autor foi liberado algumas vezes para obras como Primo Basílio (2007) e Se Eu Fosse Você 2 (2008), ambas no cinema, e Shirley Valentine (1991).
CEARÁ-MIRIM: PARA SE CREDENCIAR AO CENTRO EMPRESARIAL TEM QUE OBEDECER ALGUMAS RECOMENDAÇÕES' - VEJA
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA EMPRESAS NO DISTRITO EMPRESARIAL DE CEARÁ-MIRIM
EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA EMPRESAS NO DISTRITO EMPRESARIAL DE CEARÁ-MIRIM
A Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Industrial, torna público o presente edital de credenciamento para empresas interessadas em se instalar no Distrito Empresarial de Ceará-Mirim, conforme as disposições a seguir:
OBJETO
O presente edital tem por objeto o credenciamento de empresas interessadas em se instalar e operar no Distrito Empresarial de Ceará-Mirim, visando promover o desenvolvimento econômico e Empresarial do município.
REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO
Poderão se credenciar empresas que atendam aos seguintes requisitos:
Estar regularmente constituída e em situação regular perante os órgãos competentes;
Apresentar projeto de instalação e operação no Distrito Industrial, contemplando as atividades a serem desenvolvidas, a estimativa de investimento e geração de empregos, bem como os impactos ambientais e sociais;
Comprometer-se a cumprir a legislação ambiental, trabalhista e tributária em vigor;
Apresentar garantias de idoneidade técnica e financeira para a realização do empreendimento.
Cumprir todos os requisitos do manual de instalação e reserva de área do Distrito Industrial de Ceará-Mirim.
Será vedada a participação de instituições:
declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
pessoas físicas, cooperativas e interessados que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de suas entidades descentralizadas;
incluídas na Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e,
incluídas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
O credenciamento não implica desembolso, a qualquer título, presente ou futuro, sendo vedada a transferência de recursos financeiros entre os Partícipes.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
As interessadas deverão apresentar os seguintes documentos para sua habilitação jurídica:
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações devidamente registradas, em se tratando de sociedade empresária, e no caso de sociedade por ações acompanhadas da Ata arquivada da Assembleia da última eleição da Diretoria ou contrato consolidado;
indicação do representante legal da proponente, com a respectiva documentação, para praticar todos os atos necessários em nome da empresa em todas as etapas deste Credenciamento, e para o exercício de direitos e assunção de obrigações decorrentes do Contrato;
certidão ou declaração de que a instituição não se encontra sujeita a processo de liquidação extrajudicial, intervenção ou administração especial temporária;
As interessadas deverão apresentar os seguintes documentos para comprovação de sua regularidade fiscal:
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO
O credenciamento será realizado mediante protocolo eletrônico com a documentação exigida, através do processo eletrônico de tramitação do município (https://ceara-mirim.1doc.com.br/), direcionado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Industrial e Turismo de Ceará-Mirim.
O processo eletrônico de tramitação permitirá o acompanhamento online do andamento do protocolo, garantindo transparência e agilidade ao processo de credenciamento.
Os interessados poderão requisitar pelo mesmo sistema qualquer documentação que entendam importante e esteja relacionado ao processo de credenciamento.
O protocolo eletrônico deverá ser realizado no período 15 dias podendo ser prorrogado por igual período, com início de 20 de abril de 2024 a 05 de maio de 2024 conforme previamente estabelecido, observando-se que o credenciamento deve ser feito via processo eletrônico 1DOC, no link https://ceara-mirim.1doc.com.br/atendimento. Sendo este direcionado a SEMTUDE - Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico.
Caso a empresa não consiga acesso ao sistema eletrônico 1DOC, por alguma instabilidade, deve protocolar a documentação do edital no endereço eletrônico: semtude@cearamirim.rn.gov.br
O município não receberá a documentação de nenhum interessado após o prazo de encerramento do presente credenciamento.
Não haverá procedimento de classificação dos interessados, sendo que todas as propostas que se manifestarem e que atenderem as exigências do presente Edital poderão ser credenciadas, observada a ordem cronológica do pedido e desde que atendam às exigências previstas e lei e no manual que rege a reserva da área, sobrelevados o interesse público, conveniência e oportunidade da administração pública.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
As propostas das empresas serão avaliadas com base nos seguintes critérios:
Viabilidade Técnica e Operacional: Será avaliada a consistência e exequibilidade do projeto de instalação e operação no Distrito Industrial, considerando a adequação das atividades propostas, a infraestrutura necessária, e a capacidade técnica da empresa em executar o empreendimento.
Impacto Econômico e Social: Serão considerados os potenciais impactos da implantação da empresa no desenvolvimento econômico do município, incluindo a estimativa de investimentos, geração de empregos diretos e indiretos, e contribuição para a dinamização da economia local.
Compromisso Ambiental: Será avaliado o comprometimento da empresa em cumprir a legislação ambiental vigente e adotar práticas sustentáveis em suas atividades, visando a preservação do meio ambiente e a redução de impactos negativos.
Idoneidade Financeira: Será analisada a capacidade financeira da empresa para realizar o investimento proposto, garantindo a sustentabilidade do empreendimento no longo prazo.
Cada critério será pontuado de acordo com a relevância pela Comissão Avaliadora.
As propostas serão classificadas e selecionadas com base em cada critério, sendo consideradas aquelas que atenderem aos requisitos mínimos estabelecidos neste edital.
PRAZO DE ANÁLISE E RESPOSTA
A análise da documentação apresentada pelas empresas credenciadas será realizada no prazo máximo de 30 dias, a contar da data de encerramento do período de credenciamento.
A comunicação sobre a aprovação ou reprovação do credenciamento será enviada por meio de correspondência oficial ou por e-mail, conforme informações fornecidas pela empresa durante o processo de credenciamento.
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E CONTRATADA
Obrigações do Contratante (Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim):
Garantir as condições necessárias para a efetiva implantação e operação das empresas credenciadas no Distrito Industrial, conforme estabelecido nos projetos aprovados;
Realizar a fiscalização periódica das atividades desenvolvidas pelas empresas credenciadas, visando o cumprimento das obrigações contratuais e legais;
Providenciar a infraestrutura básica necessária ao funcionamento do Distrito Industrial, incluindo acesso viário, fornecimento de água, energia elétrica, entre outros serviços essenciais;
Efetuar os repasses financeiros, quando aplicável, de acordo com os termos e condições estabelecidos nos contratos firmados com as empresas credenciadas;
Prestar apoio técnico e institucional às empresas credenciadas, visando o desenvolvimento e a consolidação de suas atividades no município.
Obrigações da Contratada (Empresa Credenciada):
Cumprir integralmente as disposições de credenciamento estabelecidas com a Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim, bem como as normas e regulamentos aplicáveis à sua atividade no Distrito Industrial;
Manter a regularidade perante os órgãos competentes, em relação à situação fiscal, trabalhista, ambiental e demais exigências legais para o exercício de suas atividades;
Realizar os investimentos previstos no projeto de instalação e operação, de acordo com o cronograma estabelecido e as condições pactuadas;
Promover a geração de empregos e renda para a comunidade local, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do município;
Prestar contas à Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim, conforme os prazos e procedimentos estabelecidos no processo de implantação.
O descumprimento das obrigações por parte da contratada poderá acarretar a aplicação das sanções previstas no edital.
DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
A qualquer tempo, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.
A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica no sistema de processo eletrônico 1doc https://ceara-mirim.1doc.com.br/atendimento. Sendo esta direcionado a SEMTUDE - Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico, ou pelo e-mail semtude@cearamirim.rn.gov.br.
Caberá à autoridade decidir sobre a impugnação no prazo de até 3 (três) dias úteis.
Acolhida a impugnação, será alterado o Edital e novamente publicado, decidindo-se a respeito dos credenciamentos previamente celebrados.
Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo deverão ser enviados à autoridade competente, a qualquer tempo, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
As respostas as impugnações e os esclarecimentos prestados pela autoridade serão entranhados nos autos do processo e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.
RECURSOS
As empresas que tiverem seus pedidos de credenciamento indeferidos poderão interpor recurso administrativo no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de recebimento da comunicação de indeferimento.
Os recursos deverão ser dirigidos à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, podendo ser via protocolo eletrônico, no processo de tramitação eletrônica.
A decisão sobre os recursos será proferida no prazo máximo de 15 dias úteis, a contar da data de protocolo do recurso, sendo esta decisão definitiva no âmbito administrativo.
SANÇÕES
As empresas credenciadas que descumprirem quaisquer das obrigações estabelecidas neste edital estarão sujeitas às seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal cabíveis:
Advertência por escrito, com prazo determinado para regularização da situação; b) Suspensão temporária do direito de participar de novos processos de credenciamento, pelo período estabelecido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Industrial; c) Cassação do credenciamento, com impossibilidade de participação em futuros processos de credenciamento, conforme decisão fundamentada da autoridade competente.
As sanções serão aplicadas mediante processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observando-se o devido processo legal.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Eventuais questionamentos ou esclarecimentos acerca das sanções previstas poderão ser solicitados à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Industrial de Ceará-Mirim, pelos meios de contato indicados no edital principal.
Aplicam-se ao presente credenciamento a Lei nº 14.133/2021, e demais normas legais pertinentes.
Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei nº 14.133/2021, nos princípios de direito público e, subsidiariamente, com base em outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas.
Ceará-Mirim, 16 de abril de 2024
WALMON BATISTA DO NASCIMENTO
Secretário de Desenvolvimento Econômico e Industrial
Assinar:
Postagens (Atom)